A Receita Federal prorrogou o prazo para a regularização dos débitos do MEI, para até dia 30 de Setembro.
Atualmente no Brasil existem mais de 4 milhões de Microempreendedores Individuais – MEI inadimplentes, no qual representa um montante de um terço dos MEIs ativos.
Nesse sentido a Receita Federal permitiu o parcelamento da dívida, no qual à principio era até dia 31 de agosto, mas que foi prorrogada para até o dia 30 de Setembro.
Caso você MEI tenha dívidas ou pendências com a receita federal, como entrega da declaração do DASN ou DAS em aberto, você tem a oportunidade de fazer a negociação do débito e seu parcelamento.
Anteriormente o prazo era até a data de 31 de agosto, porém devido a alta procura a Receita Federal prorrogou para até final de setembro.
Nesse sentido caso ainda estejam em aberto após dia 30 de Setembro, os débitos serão enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União.
Estas dívidas sofrerão um acréscimo de 20% a título de encargos, na dívida previdenciária (INSS) e nos demais tributos federais. E o acréscimo de encargos referentes ao ISS e/ou ICMS, conforme o estado ou município onde o MEI esta estabelecido.
Atualmente os encargos considerados no cálculo da dívida, é uma multa de 0,33% ao dia após o vencimento, limitado a 20% e os juros são calculados com base na taxa Selic.
Com isso, os contribuintes que possuam débitos do ano de 2016 e que não tenham realizado o parcelamento neste ano terão as suas dívidas enviadas à Procuradoria. Já os MEIs que possuam apenas dívidas referentes a 2017 ou posteriores, ou caso tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados por agora.
Lembrando que é importantíssimo ressaltar que o não pagamento das dívidas causa a perda dos benefícios tributários, a perda dos direitos previdenciários e o seu CNPJ cancelado.
Por fim, para realizar a regularização você deve:
1 – Entre no site do Simples Nacional e escolha a opção “PGDAS”. Há também a opção do aplicativo Mais Mei, em Android e iOS
2 – Acesse o sistema com seu certificado digital ou código de acesso;
3 – Faça login com seu CNPJ ou CPF;
4 – Siga os passos para a geração do boleto;
Como Parcelar o MEI?
– O parcelamento pode ser financiado em até 60 meses com parcela mínima mensal de R$ 50.
– O processo pode ser feito no portal do Simples Nacional, pelo app e também pelo portal do e-CAC.
– Depois de logado, procure a opção “Parcelamentos do MEI” e selecione “Parcelamento Convencional”.
– Basta confirmar a adesão e conferir os débitos.
Pronto com estes passos você já vai estar regularizado com a Receita e tranquilo.
